Justiça suspende editais que convocam organizações para gerenciar UPAs de Natal
01/06/2026
(Foto: Reprodução) Justiça suspende editais de gestão da saúde em Natal
A Justiça do Rio Grande do Norte suspendeu os quatro editais de Convocação Pública que visavam selecionar organizações sociais em saúde para gerenciar as quatros Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) de Natal: Satélite, Esperança, Potengi e Pajuçara.
Os editais previam que as organizações seriam responsáveis ainda por operacionalizar e executar os serviços de todas as UPAs.
📳 Clique aqui para seguir o canal do g1 RN no WhatsApp
A sentença também suspendeu os repasses anuais estimados em R$ 114 milhões e condicionou o prosseguimento da seleção à elaboração e divulgação de estudos técnicos individualizados, com submissão ao Conselho de Saúde do Município de Natal para apreciação e manifestação.
Em nota, a prefeitura de Natal informou que a decisão não anulou os editais e que o processo está suspenso "apenas até que a prefeitura cumpra duas providências formais expressamente indicadas na decisão: dar publicidade aos estudos das unidades e submeter a proposta ao Conselho Municipal de Saúde".
"Uma vez cumpridas essas providências, a prefeitura está autorizada a prosseguir com os chamamentos e a firmar os contratos. Não há, portanto, nenhum impedimento do mérito sobre o assunto, apenas etapas procedimentais a concluir", completou, em nota, o Município.
Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Cidade Satélite, Pitimbu, Zona Sul de Natal RN
Lucas Cortez/Inter TV Cabugi
Ação popular
A decisão judicial atendeu a um pedido de tutela provisória de urgência feito em uma ação popular movida contra o município de Natal com o objetivo de anular na Justiça os editais de Convocação Pública e, de modo complementar, suspender os certames até a regularização dos vícios legais apontados.
Os autores da ação alegaram que a alteração do modelo de gestão das UPAs não contou com estudo prévio que demonstre a vantagem econômico-financeira da transferência à organizações sociais, mediante comparação com a gestão direta, memória de cálculo, indicadores e dados objetivos.
A ação indicou ainda ausência de apreciação prévia da proposta pelo Conselho Municipal de Saúde de Natal, o que desobedece ao controle social próprio do Sistema Único de Saúde (SUS).
A ação popular apresentou ainda quatro estudos técnicos preliminares (ETPs), bem como a representação formulada pela Diretoria de Controle de Contas de Gestão e Execução da Despesa Pública do Tribunal de Contas do RN, que apontou “graves deficiências nos ETPs”.
Na Justiça, o Município de Natal defendeu a plenitude e regularidade dos ETPs, considerando os documentos suficientes para a fase inicial de planejamento, assim como a constitucionalidade do modelo de parceria com organizações sociais, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.
O Município defendeu ainda a falta de necessidade de consulta prévia ao Conselho de Saúde do Município do Natal, informando que o controle se exerceria na fase de execução contratual, argumentando também a necessidade de chamamento ao processo das organizações sociais pré-selecionadas.
Decisão
Para o juiz, a não submissão prévia da proposta ao Conselho de Saúde do Município do Natal viola a Lei nº 8.142/1990 e o princípio do controle social da gestão do SUS, previsto na Constituição Federal.
“Trata-se de vício material, e não meramente formal, pois priva o espaço democrático de deliberação - constitucionalmente previsto - de apreciar mudança estrutural de enorme impacto orçamentário e social antes que ela se consumasse”, ponderou.
Diante disso, o magistrado reconheceu que os Editais de Convocação Pública não contam, no acervo documental examinado, com motivação técnico-econômica materialmente suficiente para a continuidade dos respectivos procedimentos de seleção e celebração de contratos de gestão.
Isso, de acordo com a decisão, viola a Lei nº 9.784/1999 e o princípio da economicidade - ficando o Município do Natal proibido de celebrar contratos de gestão decorrentes destes editais.
De acordo com a decisão, o Município de Natal está proibido de praticar atos de continuidade, homologação, contratação ou execução baseados nesses editais enquanto não cumpridas algumas providências, como, elaborar e dar publicidade a estudos técnicos individualizados para cada UPA, independentemente da denominação documental adotada.
Segundo a sentença, o documento deve:
fazer a descrição precisa do objeto e da necessidade pública;
o diagnóstico da gestão existente e de seus custos;
memória de cálculo dos valores estimados;
comparação homogênea entre os modelos avaliados;
identificação dos serviços, pessoal, insumos, contratos concomitantes e custos de transição.
Outra providência determinada foi submeter a proposta de transferência da gestão das UPAs e os estudos técnicos elaborados ao Conselho de Saúde do Município do Natal para apreciação e manifestação, com publicidade da documentação e do pronunciamento colegiado.
Por outro lado, o magistrado indeferiu o pedido de declaração imediata de nulidade definitiva dos quatro editais.
Vídeos mais assistidos do g1 RN
